AREsp 2520279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto a impugnações introduzidas tardiamente.

Parties
Agravante: Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, com decisões contemporâneas ou supervenientes, a superação do entendimento sumulado/ jurisprudencial utilizado para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão quanto a impugnações introduzidas tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ