AREsp 2579065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de revalorização de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando se exige reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ângela Maria Hoehne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Ângela Maria Hoehne

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório, impedindo o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de revalorização de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando se exige reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial