AREsp 2667978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada, por parte do agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial para afastar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência Do STJ Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.042 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência Do STJ Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentação em grau recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada, por parte do agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.