AREsp 2553819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir a deficiência recursal em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Defensivos Pós Patente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia (inovação Recursal), Competência Do STF Para Interpretação De Normas Constitucionais Reproduzidas No CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia (inovação Recursal) Competência Do STF Para Interpretação De Normas Constitucionais Reproduzidas No CTN

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Defensivos Pós Patente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, a falta de impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Competência exclusiva do STF para interpretar dispositivos constitucionais reproduzidos no CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir a deficiência recursal em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.