AREsp 2591781 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LEANDRO DONIZETI DURANDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEANDRO DONIZETI DURANDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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