AREsp 2670068 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ não supriram a exigência de impugnação específica e, assim, não demonstraram ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTOFER ANSELMO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CRISTOFER ANSELMO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de uso de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ não supriram a exigência de impugnação específica e, assim, não demonstraram ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.