AREsp 2467570 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; quando a inadmissão se funda na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabia demonstrar que o entendimento não está pacificado ou que o precedente não se aplica, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.; Agravante: Hypera S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.

Agravante

Hypera S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar que a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) não está pacificada ou que o precedente não se aplica quando a inadmissão se funda na conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; quando a inadmissão se funda na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), cabia demonstrar que o entendimento não está pacificado ou que o precedente não se aplica, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.