AREsp 2647381 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Individualizada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Preclusão
Case Brief
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Parties
Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 3 Se a alegação de usurpação de competência supre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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