AREsp 2611577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ABREU DA COSTA; Parecer (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABREU DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.