AREsp 2172074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Consórcio Transcarioca de Tranportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Consórcio Transcarioca de Tranportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a questão envolve interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 517/518)