AREsp 2597392 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe o não provimento.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe o não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.