AREsp 2466503 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALAN DA COSTA GUIMARAES; Decisor: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALAN DA COSTA GUIMARAES

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico quando invocado óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.