AREsp 2592413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas de que não se pretende reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno