AREsp 2551545 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de superar a Súmula 83.

Parties
Agravante: VALTER MARQUES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALTER MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Requisito para superar a Súmula 83/STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de superar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial