AREsp 2671144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: GUSTAVO HERNANDES DE SOUZA ESQUIVEL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HERNANDES DE SOUZA ESQUIVEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.