AREsp 2588752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em particular não refutou o fundamento sobre a inaplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários mínimos às pessoas jurídicas, nem demonstrou a superação do precedente citado.

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  2. 2 Questão sobre impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária até 40 salários mínimos aplicável a pessoas jurídicas ou apenas a pessoas naturais (mencionada como fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não enfrentou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em particular não refutou o fundamento sobre a inaplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários mínimos às pessoas jurídicas, nem demonstrou a superação do precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.