AREsp 2585740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182 do STJ), sendo que as razões insurgentes repetiram argumentos sobre assistência judiciária gratuita sem atacar os óbices efetivamente aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZDORA RODOBRÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Especial E Agravo Interno, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Recursos Especial E Agravo Interno Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZDORA RODOBRÁS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na decisão monocrática de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182 do STJ), sendo que as razões insurgentes repetiram argumentos sobre assistência judiciária gratuita sem atacar os óbices efetivamente aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno