AREsp 2532099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula n. 182/STJ, nem refutou, sob a perspectiva da não incidência, a fundamentação relativa à Súmula n. 283/STF que havia sido apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EDNALDO DOS SANTOS SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Óbice Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDNALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Óbice Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental refutou de forma específica e concreta o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a Defesa impugnou, no agravo em recurso especial, a fundamentação relativa à Súmula 283/STF
  3. 3 Análise da admissibilidade do recurso especial e da alegada violação do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula n. 182/STJ, nem refutou, sob a perspectiva da não incidência, a fundamentação relativa à Súmula n. 283/STF que havia sido apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido