AREsp 2550812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada nos recursos regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.