AREsp 2519661 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o agravo regimental deve ser desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e mantendo a inadmissão do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELSON MARTINS GASPAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DELSON MARTINS GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente a decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o agravo regimental deve ser desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e mantendo a inadmissão do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.