AREsp 2720290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do recurso.

Parties
Agravante: ELENILSON DE SOUSA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo, Não Conhecimento
Processo Penal Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ELENILSON DE SOUSA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos para desconstituir impedimento à cognição do recurso
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido