AREsp 2562338 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática de inadmissão do agravo em recurso especial foi autorizada pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo RISTJ, e o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Decisão Monocrática Do Relator
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática de inadmissão do agravo em recurso especial foi autorizada pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo RISTJ, e o agravante não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental