AREsp 2540862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles fundamentos baseados nas Súmulas 83 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Parties
Agravante: ROSIMAR DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROSIMAR DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação de demonstrar a não incidência da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles fundamentos baseados nas Súmulas 83 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.