AREsp 2702504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou demonstração concreta apta a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e requisitos para afastá-las
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, que a análise do recurso não demandará reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou demonstração concreta apta a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.