AREsp 2657176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Presidência do STJ para não admitir o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 7/stj E N. 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 7/stj E N. 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na peça recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 à matéria recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela Presidência do STJ para não admitir o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno