AREsp 2648991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAMILLE THAYSE SANTANA SILVA; Apelada: EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JAMILLE THAYSE SANTANA SILVA

Agravante

EMBASA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.