AREsp 2575459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inclusive a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Execução Fiscal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, inclusive a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.