AREsp 2720836 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); todavia, de ofício, o Tribunal reconheceu ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes porque a condenação anterior teve extinção da punibilidade em 2005 e o novo fato ocorreu em 2019 (lapso superior a 10 anos), justificando o decote da vetorial antecedentes; em consequência, por ausência de fundamentação idônea para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a causa especial de diminuição de pena na fração de 1/6 e redimensionaram-se as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Parties
Agravante: ROSELI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 64, I, CP
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ROSELI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 valoração negativa da vetorial antecedentes na dosimetria
  3. 3 afastamento e restabelecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); todavia, de ofício, o Tribunal reconheceu ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes porque a condenação anterior teve extinção da punibilidade em 2005 e o novo fato ocorreu em 2019 (lapso superior a 10 anos), justificando o decote da vetorial antecedentes; em consequência, por ausência de fundamentação idônea para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a causa especial de diminuição de pena na fração de 1/6 e redimensionaram-se as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial antecedentes e restabelecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, na terceira fase da dosimetria.