AREsp 2718316 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que indicavam, entre outros, a aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração do mérito.
- Parties
- Agravante: ORAZIL BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ORAZIL BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisito de cotejo para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que indicavam, entre outros, a aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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