AREsp 2609688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 na decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; declarações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento probatório são insuficientes sem demonstração concreta das premissas fáticas e da requalificação jurídica exigida.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 na decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; declarações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento probatório são insuficientes sem demonstração concreta das premissas fáticas e da requalificação jurídica exigida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.