AREsp 2689340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, no tocante à Súmula 83/STJ, a inaplicabilidade dos precedentes ou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem entendimento diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo da decisão denegatória
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, no tocante à Súmula 83/STJ, a inaplicabilidade dos precedentes ou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem entendimento diverso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.