EAREsp 2611431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.