AREsp 2592800 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que invocou as Súmulas 518/STJ e 83/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas sobre impugnação recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DE ABREU SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Estatuto Do Desarmamento
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Estatuto Do Desarmamento

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Parties

MAURICIO DE ABREU SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que invocou as Súmulas 518/STJ e 83/STJ) e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e as normas sobre impugnação recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido