HC 915722 - ACORDAO

HC 915722 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a extensão dos efeitos das decisões pretendida é descabida diante do desmembramento da ação penal, circunstância em que a pena do agravante não foi apreciada nos autos indicados; ademais, não cabe reavaliação da pena-base já fixada por esta Corte.

Parties
Agravante: CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Desmembramento Da Ação Penal, Reapreciação Da Pena Base, Circunstância Judicial Da Personalidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental) Súmula 182/stj Extensão Dos Efeitos De Decisão Desmembramento Da Ação Penal Reapreciação Da Pena Base Circunstância Judicial Da Personalidade

Case Brief

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Parties

CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de um writ para outro corréu
  3. 3 efeito do desmembramento/cisão da ação penal sobre a extensão de efeitos entre processos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a extensão dos efeitos das decisões pretendida é descabida diante do desmembramento da ação penal, circunstância em que a pena do agravante não foi apreciada nos autos indicados; ademais, não cabe reavaliação da pena-base já fixada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.