AREsp 2656845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não incide a Súmula 284/STF, sem impugnar de maneira concreta e efetiva os fundamentos da decisão da Presidência nem indicar qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando o não conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Indicação De Dispositivo Federal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo federal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não incide a Súmula 284/STF, sem impugnar de maneira concreta e efetiva os fundamentos da decisão da Presidência nem indicar qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nas razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando o não conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.