AREsp 2703620 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão de a Defesa não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 283/STF apresentado pela instância de origem; nas razões do regimental não houve defesa dirigida a esse fundamento, limitando-se a rebater outras súmulas, o que infringe o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LETIERI NATACHA DA SILVA; Agravante: MARLON DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Impugnação Específica
Revisão Criminal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

LETIERI NATACHA DA SILVA

Agravante

MARLON DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF como fundamento não impugnado na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão de a Defesa não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 283/STF apresentado pela instância de origem; nas razões do regimental não houve defesa dirigida a esse fundamento, limitando-se a rebater outras súmulas, o que infringe o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.