AREsp 2641599 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; não se reconheceu ofensa ao princípio da colegialidade nem ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME CARVALHO DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GUILHERME CARVALHO DE SOUZA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por faltar dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; não se reconheceu ofensa ao princípio da colegialidade nem ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.