AREsp 2672872 - ACORDAO

AREsp 2672872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao Processo Penal; tampouco há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO; Parte Adversa: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao Processo Penal; tampouco há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.