HC 952066 - DECISAO

HC 952066 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedidos e preclusão temporal), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Habeas Corpus Recursos Direito Processual Penal Súmula 182/stj Preclusão Temporal Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (reiteração de pedidos e preclusão temporal), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.