AREsp 2726956 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 e na ausência de divergência jurisprudencial), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso por exigir reexame da prova.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 7, como modificar entendimento das instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 e na ausência de divergência jurisprudencial), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso por exigir reexame da prova.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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