HC 925168 - ACORDAO

HC 925168 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e seu pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Com Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas Vedado Em HC, Condenação Baseada Em Confissão Extrajudicial De Corréu
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Recursos Súmula 182/stj Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Vedado Em HC +1 more

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Parties

JOAO MARCOS FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Com Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando o pedido exige reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de valor ínfimo da res furtiva e antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e seu pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.