AREsp 2501699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quanto à prescrição, considerando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage para a data do escoamento do prazo final para interposição do último recurso cabível na origem, não havendo, nos autos, o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.

Parties
Agravante: LOURIVAL MACEDO JUNIOR; Agravante: GUSTAVO TANAKA; Agravante: JOSE REINALDO BELOTI; Agravante: JOAO PAULO DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Retroação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Penal Processual Penal Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Retroação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LOURIVAL MACEDO JUNIOR

Agravante

GUSTAVO TANAKA

Agravante

JOSE REINALDO BELOTI

Agravante

JOAO PAULO DA FONSECA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 análise da prescrição da pretensão punitiva e retroação da data do trânsito em julgado
  3. 3 natureza declaratória da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; quanto à prescrição, considerando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage para a data do escoamento do prazo final para interposição do último recurso cabível na origem, não havendo, nos autos, o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.