EAREsp 2679540 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos óbices de admissibilidade apontados pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), houve violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GONCALVES DO AMARAL; Agravante: LUAN CARLOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos I E Iv)
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos I E Iv)

Case Brief

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Parties

LUCAS GONCALVES DO AMARAL

Agravante

LUAN CARLOS DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos óbices de admissibilidade
  2. 2 Se a Defesa impugnou concretamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos óbices de admissibilidade apontados pela Corte de origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ), houve violação ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ)