AREsp 2518299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não é cabível sustentação oral no agravo regimental por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SOBRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA SOBRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não é cabível sustentação oral no agravo regimental por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.