AREsp 2626429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ACJR TERAPIA INTENSIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

ACJR TERAPIA INTENSIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Limitação a reproduzir argumentos do recurso especial e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório sem demonstração adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.