AREsp 2626429 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ACJR TERAPIA INTENSIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Case Brief
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Parties
ACJR TERAPIA INTENSIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e art. 1.021, § 1º, CPC/2015
- 3 Limitação a reproduzir argumentos do recurso especial e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório sem demonstração adequada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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