AREsp 2618456 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o conteúdo do art. 55 da Lei 9.099/95, mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não apontou nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC/2015, há ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Lei 9.099/95, Art. 55, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Prequestionamento Lei 9.099/95, Art. 55 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 55 da Lei 9.099/95
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o conteúdo do art. 55 da Lei 9.099/95, mesmo após embargos de declaração, e o recorrente não apontou nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC/2015, há ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.