REsp 2162819 - DECISAO

REsp 2162819 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Jordano Roberto Lourenço; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jordano Roberto Lourenço

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice de admissibilidade invocado pela Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.