AREsp 2670810 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a questão da 'ausência de afronta a dispositivo legal'), a agravante descumpriu o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, por preclusão, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a questão da 'ausência de afronta a dispositivo legal'), a agravante descumpriu o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e, por preclusão, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial