AREsp 2639983 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, a parte deixou de cumprir o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo incabível sanar tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo cujo recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, a parte deixou de cumprir o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo incabível sanar tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial