AREsp 2621201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, e tampouco realizou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, e tampouco realizou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ.